AREsp 2501893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (Súmula 83/STJ relativa ao art. 33, §2º, alínea 'b', do CP), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEOMIR CAETANO BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEOMIR CAETANO BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação concreta em face da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (Súmula 83/STJ relativa ao art. 33, §2º, alínea 'b', do CP), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.