AREsp 2792699 - ACORDAO

AREsp 2792699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão relacionados à apreensão de droga e à balança de precisão (incidindo Súmula 283/STF) e porque as alegações sobre a fixação da pena pelo art. 59 CP eram genéricas e insuficientes para modificar a decisão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena (art. 59 Cp)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento do recurso especial quanto à desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da prova de apreensão de droga e balança de precisão
  2. 2 Se houve afronta ao art. 59 do Código Penal justificando reforma da pena-base
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão relacionados à apreensão de droga e à balança de precisão (incidindo Súmula 283/STF) e porque as alegações sobre a fixação da pena pelo art. 59 CP eram genéricas e insuficientes para modificar a decisão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.