AREsp 2469699 - ACORDAO

AREsp 2469699 - ACORDAO

A alteração da conclusão do acórdão impugnado para absolver o agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVI MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição
  2. 2 Alegação de nulidade das provas que embasaram a condenação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão impugnado para absolver o agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.