AREsp 2629722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão agravada (Súmula 283/STF e divergência não comprovada); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é um único dispositivo que exige impugnação de todos os fundamentos, e a impugnação genérica, sem demonstração concreta e pormenorizada, autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de Súmula 283/STF e da divergência não comprovada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada como dispositivo único exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão agravada (Súmula 283/STF e divergência não comprovada); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é um único dispositivo que exige impugnação de todos os fundamentos, e a impugnação genérica, sem demonstração concreta e pormenorizada, autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial