AREsp 2519273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena foi fixada com razoabilidade pelo Tribunal de origem, a majoração em 1/8 por maus antecedentes e em 1/8 por circunstâncias do crime (totalizando 2/8 em relação ao art. 33) mostrou-se compatível com a discricionariedade do julgador e não houve flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: WALIDA ESTER MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Concurso Formal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WALIDA ESTER MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e circunstâncias do crime)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena foi fixada com razoabilidade pelo Tribunal de origem, a majoração em 1/8 por maus antecedentes e em 1/8 por circunstâncias do crime (totalizando 2/8 em relação ao art. 33) mostrou-se compatível com a discricionariedade do julgador e não houve flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental