AREsp 2561330 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: EMANOEL FRANCISCO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental

Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMANOEL FRANCISCO GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.