AREsp 2591583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (mencionando Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e a jurisprudência da Corte; ademais, por violação ao princípio da dialeticidade recursal aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA MAXIMO COUTINHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA MAXIMO COUTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (mencionando Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e a jurisprudência da Corte; ademais, por violação ao princípio da dialeticidade recursal aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada