AREsp 2458256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer e negou-se provimento ao recurso especial e ao agravo regimental porque a perícia no celular, realizada sem autorização judicial, não apresentou informação relevante nem foi utilizada na sentença, a materialidade pôde ser demonstrada por outros meios de prova (art. 167 do CPP) e não se verificou falsificação grosseira que afastasse a responsabilização penal.

Parties
Agravante: OSNEZIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Perícia Em Celular, Falsificação (crime De Falso), Nulidade Processual, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Perícia Em Celular Falsificação (crime De Falso) Nulidade Processual Erro Grosseiro +1 more

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Parties

OSNEZIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial e sua ilicitude
  2. 2 Contato do juiz com prova supostamente ilícita e possibilidade de nulidade
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovação da falsidade (crime de falso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer e negou-se provimento ao recurso especial e ao agravo regimental porque a perícia no celular, realizada sem autorização judicial, não apresentou informação relevante nem foi utilizada na sentença, a materialidade pôde ser demonstrada por outros meios de prova (art. 167 do CPP) e não se verificou falsificação grosseira que afastasse a responsabilização penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.