AREsp 2398546 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a Lei n. 13.964/2019 não alterou a natureza constitucionalmente estabelecida do crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo (CF, art. 5º, XLIII) e que a jurisprudência do STJ confirma a manutenção dessa equiparação; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Lei N. 13.964/2019, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Lei N. 13.964/2019 Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 retirou a equiparação do crime de tráfico de drogas a crime hediondo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Lei n. 13.964/2019 não alterou a natureza constitucionalmente estabelecida do crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo (CF, art. 5º, XLIII) e que a jurisprudência do STJ confirma a manutenção dessa equiparação; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.