AREsp 2600192 - ACORDAO

AREsp 2600192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 284/STF, violando a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO MUNHOZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO APARECIDO MUNHOZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 284/STF, violando a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental