AREsp 2417400 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JULIANO MAX ASTOLFO; Agravante: LUCAS MARCOLINO MENDONCA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

JULIANO MAX ASTOLFO

Agravante

LUCAS MARCOLINO MENDONCA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.