AREsp 2232713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou, entre outros, as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno desta Corte, sendo insuficiente a alegação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou, entre outros, as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno desta Corte, sendo insuficiente a alegação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.