AREsp 2501620 - ACORDAO

AREsp 2501620 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), faltando a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARRONE ARAUJO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARRONE ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), faltando a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.