AREsp 2673286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.