AREsp 2480941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as Súmulas 283/STF e 518/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), não era possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADENILSON DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADENILSON DE CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial composta por um único dispositivo que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as Súmulas 283/STF e 518/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), não era possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial)