AREsp 2322106 - ACORDAO

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Reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reduzida a pena privativa de liberdade para 3 anos e 4 meses, a pena de multa deve ser reduzida proporcionalmente, sendo fixada em 333 dias‑multa, no valor mínimo unitário, adotando‑se a mesma fração empregada para reduzir a pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: FELIPE MARTINS BACHIEGA; Denunciada: JAQUELINE APARECIDA GOMES; Denunciado: LUCIANO HONORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena De Multa Dosimetria Substituição Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS BACHIEGA

Recorrente

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Denunciada

LUCIANO HONORIO

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena de multa
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reduzida a pena privativa de liberdade para 3 anos e 4 meses, a pena de multa deve ser reduzida proporcionalmente, sendo fixada em 333 dias‑multa, no valor mínimo unitário, adotando‑se a mesma fração empregada para reduzir a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Fixar a pena de multa em 333 dias-multa, no valor mínimo unitário.