AREsp 2786009 - DECISAO

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Verificou-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 baseou-se isoladamente na quantidade de droga apreendida, sem conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização; tal utilização configura bis in idem, conforme entendimento do RE n. 666.334/AM e da Terceira Seção do STJ, razão pela qual houve insuficiência de fundamentação para afastar a minorante, devendo o benefício ser reconhecido, com redução da pena em 2/3 e fixação da nova reprimenda e regime.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RIBAMAR CORREA PAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e, por conseguinte, fixar a pena do crime de tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, no regime...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

JOSÉ RIBAMAR CORREA PAZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do quantum da redução de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 baseou-se isoladamente na quantidade de droga apreendida, sem conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização; tal utilização configura bis in idem, conforme entendimento do RE n. 666.334/AM e da Terceira Seção do STJ, razão pela qual houve insuficiência de fundamentação para afastar a minorante, devendo o benefício ser reconhecido, com redução da pena em 2/3 e fixação da nova reprimenda e regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e, por conseguinte, fixar a pena do crime de tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, no regime...

Orders

  • Determinar nova dosimetria da pena.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento em aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.