HC 901044 - DECISAO

HC 901044 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do writ porque o entendimento do Tribunal estadual sobre intempestividade do pedido do ANPP conflita com o entendimento pacificado pelo STF no HC 185.913/DF, de modo que, verificada a possibilidade de aplicação do ANPP aos processos em curso quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem para determinar o desarquivamento da ação penal e que o juízo de origem provoque o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP; o pedido de desclassificação foi rejeitado por depender de reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: TIARAJU DE LIMA; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público estadual; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Desclassificação, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Desclassificação Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

TIARAJU DE LIMA

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos em curso
  3. 3 Momento processual adequado para requerer o ANPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do writ porque o entendimento do Tribunal estadual sobre intempestividade do pedido do ANPP conflita com o entendimento pacificado pelo STF no HC 185.913/DF, de modo que, verificada a possibilidade de aplicação do ANPP aos processos em curso quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem para determinar o desarquivamento da ação penal e que o juízo de origem provoque o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP; o pedido de desclassificação foi rejeitado por depender de reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Determino o desarquivamento da ação penal, Autos n. 5002671-38.2020.8.24.0042, devendo o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Maravilha/SC provocar o Ministério Público estadual, a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente...
  • Comunique-se com urgência.