HC 966455 - ACORDAO

HC 966455 - ACORDAO

Por existir apelação criminal pendente de julgamento na instância de origem, que possui efeito devolutivo amplo, é prematuro o exame do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato do writ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Apelação Criminal Pendente, Não Conhecimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Apelação Criminal Pendente Não Conhecimento Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com apelação criminal pendente na instância de origem
  2. 2 Supressão de instância pelo exame imediato de matéria que deve ser apreciada em apelação
  3. 3 Exceção quando o habeas corpus visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita imediatamente na liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Por existir apelação criminal pendente de julgamento na instância de origem, que possui efeito devolutivo amplo, é prematuro o exame do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato do writ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus impetrado em favor de Francieli dos Santos Rocha.