HC 850484 - ACORDAO

HC 850484 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de insurgência já apreciada no HC n. 747.966/RN; além disso, o entendimento do STF no RE 979.962 limita a inconstitucionalidade do § 1º-B do art. 273 ao inciso I, e mudanças interpretativas na jurisprudência não autorizam sucessivas impetrações em razão dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte; Paciente: ALLEF BARBOSA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Medicamentos, Lavagem De Dinheiro, Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Repristinação Do Preceito Secundário, Reiteração De Insurgência, Segurança Jurídica, Estabilidade Das Decisões, Aplicabilidade Retroativa De Mudanças Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsificação De Medicamentos Lavagem De Dinheiro Art. 273, § 1º B Do Código Penal Repristinação Do Preceito Secundário +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

ALLEF BARBOSA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de insurgência em habeas corpus
  2. 2 Alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de sucessivas impetrações em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de insurgência já apreciada no HC n. 747.966/RN; além disso, o entendimento do STF no RE 979.962 limita a inconstitucionalidade do § 1º-B do art. 273 ao inciso I, e mudanças interpretativas na jurisprudência não autorizam sucessivas impetrações em razão dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de insurgência (identidade de paciente e causa de pedir com HC n. 747.966/RN).