AREsp 2765094 - DECISAO

AREsp 2765094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da impropriedade da via especial para afrontar matéria constitucional, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj Regime Prisional

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Parties

WESLEY ARAUJO SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da impropriedade da via especial para afrontar matéria constitucional, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.