HC 979166 - DECISAO

HC 979166 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o reexame das provas que fundamentaram a condenação.

Parties
Paciente: JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas (dilação Probatória)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reexame De Provas (dilação Probatória)

Case Brief

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Parties

JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus não admite reexame de prova em condenação transitada em julgado
  2. 2 Impedimento de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a ordem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o reexame das provas que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.