HC 979684 - DECISAO

HC 979684 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado fundamentando-se em condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato e na quantidade de droga (52 g), em desacordo com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA LOPES DOS PASSOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL BATISTA LOPES DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (52 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado fundamentando-se em condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato e na quantidade de droga (52 g), em desacordo com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão