HC 980833 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na garantia da ordem pública com base na apreensão de aproximadamente 93kg de maconha, seu valor, o transporte interestadual e indícios suficientes de autoria, circunstâncias aptas a autorizar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: MURILO FERREIRA SARAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
MURILO FERREIRA SARAIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na garantia da ordem pública com base na apreensão de aproximadamente 93kg de maconha, seu valor, o transporte interestadual e indícios suficientes de autoria, circunstâncias aptas a autorizar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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