AREsp 2720550 - DECISAO

AREsp 2720550 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: Marcelo Martins Lima; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Martins Lima

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices (Súmulas 83/STJ e 284/STF)
  2. 2 insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006