REsp 2174480 - DECISAO

REsp 2174480 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação pela associação ao tráfico porquanto materialidade e autoria foram comprovadas pelos elementos de prova (busca e apreensão, apreensões, quebra de sigilo e testemunhos), mas entendeu-se desproporcional a exasperação da pena-base em razão das pequenas quantidades apreendidas, fixando-se a pena no mínimo legal e restabelecendo-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Parties
Recorrente: DRIELLY GOMES PEREIRA; Corréu: Vagner de Oliveira Rosa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a pena da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DRIELLY GOMES PEREIRA

Recorrente

Vagner de Oliveira Rosa

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de autoria para o crime de associação ao tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação e exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 59 do Código Penal e da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação pela associação ao tráfico porquanto materialidade e autoria foram comprovadas pelos elementos de prova (busca e apreensão, apreensões, quebra de sigilo e testemunhos), mas entendeu-se desproporcional a exasperação da pena-base em razão das pequenas quantidades apreendidas, fixando-se a pena no mínimo legal e restabelecendo-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a pena da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, conforme sentença de primeiro grau.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu para também fixar sua sanção em 8 anos de reclusão, 1.200 dias-multa, e regime inicial semiaberto.