HC 971411 - DECISAO

HC 971411 - DECISAO

Mesmo reconhecendo fundamentação do juízo singular quanto à reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecentes de reduzida expressão), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais aos fins de garantia da ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MIGUEL LUIS FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIGUEL LUIS FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo fundamentação do juízo singular quanto à reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecentes de reduzida expressão), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais aos fins de garantia da ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.