HC 975316 - DECISAO

HC 975316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento; além disso, o pedido dependia do reexame do conjunto fático-probatório (variedade de drogas, ponto de tráfico, confissão, ausência de ocupação lícita e origem de valores) para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado nesta via processual, configurando, assim, substituição indevida da revisão criminal.

Parties
Paciente: SHELDON LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

SHELDON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento; além disso, o pedido dependia do reexame do conjunto fático-probatório (variedade de drogas, ponto de tráfico, confissão, ausência de ocupação lícita e origem de valores) para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado nesta via processual, configurando, assim, substituição indevida da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.