HC 973594 - DECISAO

HC 973594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto a pedidos relativos ao cumprimento da pena; no mérito excepcionalmente acolho o parecer do Ministério Público Federal para afastar a incidência da agravante da calamidade pública, por ausência de comprovação de que o agente se valeu da pandemia para a prática dos delitos, e redimensiono a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação. Não se admite neste writ reexame do contexto fático-probatório acerca da regularidade do ingresso domiciliar, por se tratar de matéria de fato sujeita à valoração pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROSIANE OLIVEIRA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício Para Afastar Agravante)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para afastar a incidência da agravante da calamidade pública e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ROSIANE OLIVEIRA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício Para Afastar Agravante)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto a pedidos relativos ao cumprimento da pena; no mérito excepcionalmente acolho o parecer do Ministério Público Federal para afastar a incidência da agravante da calamidade pública, por ausência de comprovação de que o agente se valeu da pandemia para a prática dos delitos, e redimensiono a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação. Não se admite neste writ reexame do contexto fático-probatório acerca da regularidade do ingresso domiciliar, por se tratar de matéria de fato sujeita à valoração pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para afastar a incidência da agravante da calamidade pública e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (quanto à análise de pedido de prisão domiciliar por supressão de instância)
  • Afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal)