HC 977740 - DECISAO

HC 977740 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos extraídos das investigações (identificação por dados de celular de corréu, indícios de liderança do paciente na associação criminosa, apreensões e indícios de periculosidade), justificando, ao menos nesta fase, a medida cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS; Impugnado/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

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Parties

WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos extraídos das investigações (identificação por dados de celular de corréu, indícios de liderança do paciente na associação criminosa, apreensões e indícios de periculosidade), justificando, ao menos nesta fase, a medida cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.