RHC 205907 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de impetração anterior (HC n. 949.329/MG) sem alegações novas capazes de alterar o entendimento, combinado com o reconhecimento de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Parties: Agravante: LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mera Reiteração

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Mera Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
2 Admissibilidade do agravo regimental diante de impetração anterior idêntica (mera reiteração)
3 Inovação de tese e conexão com outros processos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus e manter a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública