AREsp 2171634 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova inequívoca da dedicação do acusado a organização criminosa e reconheceu que sua atuação como 'mula', isoladamente, não afasta a minorante; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: Claudio Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Organização Criminosa, Função De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Organização Criminosa Função De 'mula'

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Claudio Luiz

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca de dedicação a organização criminosa para excluir a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova inequívoca da dedicação do acusado a organização criminosa e reconheceu que sua atuação como 'mula', isoladamente, não afasta a minorante; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática/agravada.