AREsp 2688463 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige, em regra, a apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime do art.33 da Lei 11.343/2006, e o agravante não demonstrou fundamento capaz de modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Edilson Basaglia Júnior; Réu: Edilson Basaglia; Réu: Nara Andrade da Silva; Réu: Carlos Ribeiro; Réu: Pedro Henrique da Costa; Réu: Amanda Rodrigues Galo; Réu: Maicon Felipe dos Reis Silva; Réu: Cleyton Pereira Borges; Réu: Gleidson Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Apreensão De Drogas, Absolvição, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade Apreensão De Drogas Absolvição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Edilson Basaglia Júnior

Réu

Edilson Basaglia

Réu

Nara Andrade da Silva

Réu

Carlos Ribeiro

Réu

Pedro Henrique da Costa

Réu

Amanda Rodrigues Galo

Réu

Maicon Felipe dos Reis Silva

Réu

Cleyton Pereira Borges

Réu

Gleidson Pereira Borges

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Em que hipóteses é possível condenação sem apreensão direta, por vinculação do agente com entorpecentes apreendidos na investigação?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige, em regra, a apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime do art.33 da Lei 11.343/2006, e o agravante não demonstrou fundamento capaz de modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos