AREsp 2635163 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já deduzido e apreciado em habeas corpus anteriormente decidido pela Corte, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que determina a perda de objeto e a prejudicialidade do recurso especial, impedindo nova análise pela mesma instância.

Parties
Agravante: LUAN ANTONIO WEEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prejudicialidade Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN ANTONIO WEEGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido formulado em habeas corpus e em recurso especial
  2. 2 Perda de objeto e prejudicialidade do recurso especial/agravo
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já deduzido e apreciado em habeas corpus anteriormente decidido pela Corte, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que determina a perda de objeto e a prejudicialidade do recurso especial, impedindo nova análise pela mesma instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental