HC 939644 - ACORDAO

HC 939644 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de 3,6 kg de cocaína, pela forma de ocultação, pela apreensão de dinheiro e pela reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: VELAMIR NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Quebra De Sigilo De Dados
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Quebra De Sigilo De Dados

Case Brief

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Parties

VELAMIR NECKEL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva em decorrência da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva e da reincidência para a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de 3,6 kg de cocaína, pela forma de ocultação, pela apreensão de dinheiro e pela reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Denego a ordem de habeas corpus.