HC 957981 - DECISAO

HC 957981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou suficientemente as condenações por tráfico e associação com base em investigações, individualização de condutas e apreensões, tornando incabível a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 e adequada a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE PROENÇA; Paciente: DIOGO XAVIER BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE PROENÇA

Paciente

DIOGO XAVIER BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou suficientemente as condenações por tráfico e associação com base em investigações, individualização de condutas e apreensões, tornando incabível a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 e adequada a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.