REsp 2176880 - DECISAO

REsp 2176880 - DECISAO

O Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a pequena quantidade de drogas (5 g de cocaína e 90 g de maconha) e a ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do réu à atividade criminosa não justificavam a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo a quo; em consequência, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e possibilitando substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Lucas Acioli dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial E Substituição De Pena

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Parties

Lucas Acioli dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência da quantidade e demais elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a pequena quantidade de drogas (5 g de cocaína e 90 g de maconha) e a ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do réu à atividade criminosa não justificavam a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo a quo; em consequência, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e possibilitando substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006