REsp 2195501 - DECISAO

REsp 2195501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência do STJ: após a desclassificação do crime de tráfico para infração de menor potencial ofensivo (art. 28 da Lei 11.343/06), cabe ao Tribunal impor a pena correspondente, em observância à perpetuatio jurisdicionis, e não remeter os autos ao Juizado Especial Criminal; além disso, a reincidência do réu impede a concessão da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que afasta a necessidade de vista ao Ministério Público para propor suspensão ou transação.

Parties
Recorrente: CLEISTONE MARTINS ESPEDITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N.º 11.343/06, Remessa Ao Juizado Especial Criminal, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Reincidência, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N.º 11.343/06 Remessa Ao Juizado Especial Criminal Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

CLEISTONE MARTINS ESPEDITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após a desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal para que o Ministério Público proponha transação penal ou suspensão condicional do processo
  2. 2 Se a perpetuação da jurisdição autoriza o Tribunal a impor a pena por infração de menor potencial ofensivo sem remessa ao Juizado
  3. 3 Se a reincidência do réu impede a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência do STJ: após a desclassificação do crime de tráfico para infração de menor potencial ofensivo (art. 28 da Lei 11.343/06), cabe ao Tribunal impor a pena correspondente, em observância à perpetuatio jurisdicionis, e não remeter os autos ao Juizado Especial Criminal; além disso, a reincidência do réu impede a concessão da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que afasta a necessidade de vista ao Ministério Público para propor suspensão ou transação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.