AREsp 2752842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Para Uso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de tráfico para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006 em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ