HC 910626 - DECISAO

HC 910626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul analisou e fundamentou adequadamente as questões relativas à prova, autoria, materialidade e medidas cautelares sobre bens onerados.

Parties
Paciente: ROBSON FLAUZINO VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Mencionada (coacusada, Absolvida Em 1ª Instância): Elidiane Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ação Controlada, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante, Perdimento De Bens, Alienação Fiduciária, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ação Controlada Revisão Criminal Coisa Julgada +6 more

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Parties

ROBSON FLAUZINO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Elidiane Martins

Parte Mencionada (coacusada, Absolvida Em 1ª Instância)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Nulidade de provas e desentranhamento de material obtido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul analisou e fundamentou adequadamente as questões relativas à prova, autoria, materialidade e medidas cautelares sobre bens onerados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se