HC 945765 - ACORDAO

HC 945765 - ACORDAO

A busca pessoal foi válida porque os policiais dispunham de fundadas razões decorrentes de denúncia e observação da prática de tráfico, havendo lastro probatório suficiente; quanto à alegação de violação do direito de defesa pela não produção das imagens das câmeras policiais, tal matéria não foi examinada pela instância de origem, o que inviabiliza seu enfrentamento direto por este Tribunal (supressão de instância); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL ALMO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito De Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL ALMO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima e observação prévia
  2. 2 Violação do direito de defesa pela não produção das imagens das câmeras acopladas aos uniformes dos policiais
  3. 3 Supressão de instância quanto à apreciação de tese de perda de chance probatória

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi válida porque os policiais dispunham de fundadas razões decorrentes de denúncia e observação da prática de tráfico, havendo lastro probatório suficiente; quanto à alegação de violação do direito de defesa pela não produção das imagens das câmeras policiais, tal matéria não foi examinada pela instância de origem, o que inviabiliza seu enfrentamento direto por este Tribunal (supressão de instância); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.