HC 963223 - ACORDAO

HC 963223 - ACORDAO

As instâncias ordinárias verificaram elementos concretos e idôneos (confissão de habitualidade, confirmação por testemunha, quantidade e circunstâncias da apreensão, função exercida pelo réu) que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante/agravante: KEYVIDY ALEXSANDRO SANTOS BRITO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KEYVIDY ALEXSANDRO SANTOS BRITO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de questões fáticas e probatórias via habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram elementos concretos e idôneos (confissão de habitualidade, confirmação por testemunha, quantidade e circunstâncias da apreensão, função exercida pelo réu) que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção penal imposta pela instância de origem