AREsp 2350354 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por a alegada ofensa constitucional depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF), e por falta de prequestionamento da matéria na instância originária (Súmula 211/STJ); alternativamente, mesmo analisando a prescrição, aplicou‑se a Súmula 83/STJ, reconhecendo que a publicação do acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional e, pelas datas constantes nos autos, não ocorreu a prescrição (art. 109, V, CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso extraordinário (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Marco interruptivo do prazo prescricional pela publicação do acórdão confirmatório (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por a alegada ofensa constitucional depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF), e por falta de prequestionamento da matéria na instância originária (Súmula 211/STJ); alternativamente, mesmo analisando a prescrição, aplicou‑se a Súmula 83/STJ, reconhecendo que a publicação do acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional e, pelas datas constantes nos autos, não ocorreu a prescrição (art. 109, V, CP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.