HC 981607 - DECISAO

HC 981607 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pretensão idêntica já submetida no HC n. 981.536/SP, o que torna inadmissível nova impetração segundo entendimento consolidado (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Parties
Paciente: BRENO RAMALHO DA FONSECA LIPPA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO DE LIMEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Audiência De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Audiência De Custódia Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

BRENO RAMALHO DA FONSECA LIPPA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO DE LIMEIRA/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da abordagem pela Guarda Municipal e ilicitude de provas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus repetido com pedido idêntico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pretensão idêntica já submetida no HC n. 981.536/SP, o que torna inadmissível nova impetração segundo entendimento consolidado (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se