HC 980451 - DECISAO

HC 980451 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a autoridade de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (diversas passagens por atos infracionais e medida socioeducativa recente) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HIGOR CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais

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Parties

HIGOR CARVALHO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais e histórico delitivo para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a autoridade de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (diversas passagens por atos infracionais e medida socioeducativa recente) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.