AREsp 2826691 - DECISAO

AREsp 2826691 - DECISAO

Parties
Recorrente: THIAGO DANIEL TEIXEIRA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

THIAGO DANIEL TEIXEIRA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos