HC 941229 - DECISAO

HC 941229 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da inadequação da via para discutir matéria fático-probatória e da existência/julgamento de ação revisional na origem com o mesmo objeto, configurando perda de objeto.

Parties
Agravante: Lucas Pereira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Revisão Criminal, Matéria Fático Probatória, Perda De Objeto, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Revisão Criminal Matéria Fático Probatória Perda De Objeto Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Pereira Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para apreciação de matéria fático-probatória
  2. 2 Pedido de absolvição ante a alegada ausência de apreensão de material entorpecente
  3. 3 Existência de ação revisional na origem e identidade de objeto entre recursos (Revisão Criminal n. 00154758020248272700 e HC n. 981.036/TO)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da inadequação da via para discutir matéria fático-probatória e da existência/julgamento de ação revisional na origem com o mesmo objeto, configurando perda de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se