HC 980987 - DECISAO

HC 980987 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias de origem afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga. Conforme jurisprudência do STJ, tais elementos isolados não são suficientes para excluir o benefício, devendo ser aplicada a minorante no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos à corré.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE PRESTES LAUREANO; Corré: Maria Eduarda Goncalves Brenner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, com extensão à corré Maria Eduarda Goncalves Brenner.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL FELIPE PRESTES LAUREANO

Paciente

Maria Eduarda Goncalves Brenner

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias de origem afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga. Conforme jurisprudência do STJ, tais elementos isolados não são suficientes para excluir o benefício, devendo ser aplicada a minorante no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, com extensão à corré Maria Eduarda Goncalves Brenner.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado em percentual máximo (2/3).
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.