AREsp 2740244 - DECISAO

AREsp 2740244 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamentação inidônea, pois não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a presunção de 'confiança do tráfico' pelo transporte e o valor de R$ 400,00 não foram suficientes para afastar o privilégio. Assim, com amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: EMERSON DE ALMEIDA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau (aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

EMERSON DE ALMEIDA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pela Corte de origem
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem violação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamentação inidônea, pois não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a presunção de 'confiança do tráfico' pelo transporte e o valor de R$ 400,00 não foram suficientes para afastar o privilégio. Assim, com amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau (aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.