HC 941299 - DECISAO

HC 941299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, não verificar constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar a concessão da ordem, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos, arma/munição) e aplicaram corretamente a majorante do art. 40, IV, além de a dosimetria e a fixação do regime estarem dentro dos limites discricionários e legais.

Parties
Paciente: RAMON DE SOUZA ALEXANDRE; Apelante: LUIZ OTÁVIO LOPES GOMES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante (art. 40, IV, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAMON DE SOUZA ALEXANDRE

Paciente

LUIZ OTÁVIO LOPES GOMES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, não verificar constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar a concessão da ordem, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos, arma/munição) e aplicaram corretamente a majorante do art. 40, IV, além de a dosimetria e a fixação do regime estarem dentro dos limites discricionários e legais.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.